O uso da plataforma e a continuidade do acesso ao curso implicam aceitação integral e irrestrita dos termos de adesão apresentados em https://escolasembullying.universa.tv.br/plus/termos-de-adesao.

---

1. EMPRESA CONTRATANTE: A organização que adquire licenças de uso para seus colaboradores e formaliza a adesão ao serviço por meio do formulário de matrícula disponível no site.

2. AUTOR DO CURSO: ABRACE - PROGRAMAS PREVENTIVOS SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA. pessoa física ou jurídica, inscrita no CNPJ sob o número 19.158.392/0001-40, com sede/endereço em Av. João Gualberto, 1721, Cj 55, Bairo Juveve - Curitiba/PR, doravante denominado "AUTOR", detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os cursos disponibilizados na plataforma virtual.

3. PROVEDOR DA PLATAFORMA: VERSA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.494.461/00011-87, com sede em Al. Ribeirão Preto, 130, Bairro da Consolação - São Paulo/SP, doravante denominada "PROVEDOR", responsável pelo fornecimento do ambiente virtual de aprendizagem.

Ao aceitar os termos deste documento e utilizar a plataforma, a EMPRESA CONTRATANTE declara estar ciente e concordar com as condições aqui estabelecidas, sem necessidade de assinatura formal, sendo este um contrato por adesão nos termos da legislação aplicável.





CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de educação digital à distância, mediante acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (AVA) disponibilizado pelo PROVEDOR, onde serão ofertados cursos digitais assíncronos de titularidade do AUTOR.

1.2. O CONTRATANTE adquire um número determinado de licenças individuais para acesso aos cursos, que serão distribuídas pelo CONTRATADO.

1.3. O CONTRATANTE deve encaminhar aos alunos interessados endereço da página de login e o CÓDIGO DO CURSO para que eles possam realizar a matrícula, respeitando o número de licenças contratadas.

1.4 Caso o CONTRATANTE não deseje compartilhar o CÓDIGO DO CURSO com alunos, ele poderá fornecer uma lista de alunos autorizados, incluindo nome completo e endereço de e-mail para que sejam criados os acessos únicos (login e senha) por parte do PROVEDOR.

1.5. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedado o compartilhamento ou repasse das credenciais a terceiros que não estejam formalmente inscritos no Formulário de Matrícula.

1.6. O contrato e o acesso à plataforma terão a duração de 12 meses, com renovação e cobrança automática, salvo manifestação contrária da EMPRESA CONTRATANTE a qualquer momento antes da renovação.


CLÁUSULA SEGUNDA - DA POLÍTICA DE USO DAS LICENÇAS E DA PLATAFORMA

2.1. O número de licenças contratadas é definido no momento da contratação e representa o máximo de acessos individuais que poderão ser concedidos durante o período de vigência do contrato.

2.2. As licenças adquiridas pelo CONTRATANTE são intransferíveis e não poderão ser revendidas, redistribuídas ou reutilizadas após a ativação.

2.3. O não uso total ou parcial das licenças contratadas não implica em direito a reembolso, abatimento ou qualquer tipo de compensação financeira ao CONTRATANTE.

2.4. O CONTRATANTE é responsável por compartilhar o CÓDIGO DO CURSO com os alunos, ou então fornecer as informações necessárias para a criação das credenciais de acesso.

2.5. O uso da plataforma implica na aceitação integral e irrestrita dos Termos e Condições de Uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem (Anexo I).

2.6. Caso qualquer usuário da EMPRESA CONTRATANTE viole os termos estabelecidos no Anexo I, o PROVEDOR poderá suspender o acesso do usuário infrator sem aviso prévio.

2.7 Em caso de reincidência ou descumprimento grave das regras, a EMPRESA CONTRATANTE poderá ter todos os seus acessos suspensos, sem direito a reembolso das licenças adquiridas.

2.8 O PROVEDOR se reserva o direito de tomar medidas administrativas ou judiciais cabíveis para coibir usos indevidos da plataforma e garantir o cumprimento dos termos.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES SOBRE OS CURSOS ONLINE

3.1 Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário pelo período contratado no momento da assinatura do serviço, após aprovação da inscrição e envio dos dados de acesso para os emails cadastrados.

3.2 Durante o período de assinatura, os usuários terão acesso aos conteúdos dos cursos que foram adquiridos pela CONTRATANTE, de forma sequencial e modular, de acordo com os prazos pré-determinados para a realização das atividades e das avaliações, sem limites de acesso.

3.3 Os usuários poderão assistir a uma videoaula quantas vezes julgarem necessário, ou mesmo, ler o material didático quantas vezes for preciso, a partir de sua liberação na plataforma.

3.3 Após o período/prazo dos cursos ter se findado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham os cursos são bloqueados, sendo necessária nova aquisição ou renovação de contrato para que seja concedido novo acesso às aulas do curso e arquivos do mesmo.

3.4 É permitido o download de materiais didáticos anexos como apostilas, documentos e imagens, sendo VETADO o download ou extração das videoaulas, sob pena de suspensão imediata do contrato e aplicação das penas da lei sobre violação de direitos de propriedade intelectual.

3.5 É vetada a distribuição não autorizada de materiais adquiridos através de donwload na plataforma à pessoas que não estejam regularmente matriculadas na plataforma.

CLÁUSULA QUARTA - DAS EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

4.1. A plataforma disponibilizada pelo PROVEDOR emitirá CERTIFICADO ao USUÁRIO, em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo disponibilizado nas aulas e nota de avaliação final superior à 8.

4.2. O CONTRATANTE declara sua integral ciência no sentido de que o AUTOR e o PROVEDOR não possuem qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos livres que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem aos USUÁRIOS qualquer tipo de título acadêmico de graduação ou pós-graduação.

CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. O PROVEDOR e o AUTOR comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança, confidencialidade e integridade das informações fornecidas pelo CONTRATANTE e pelos usuários da plataforma.

5.2. Os dados pessoais dos alunos e demais usuários serão coletados, armazenados e tratados exclusivamente para a execução do presente contrato, incluindo a criação de credenciais de acesso, gestão acadêmica e melhoria dos serviços educacionais.

5.3. O PROVEDOR e o AUTOR comprometem-se a não compartilhar, vender ou ceder os dados pessoais dos usuários a terceiros, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou mediante consentimento expresso do titular dos dados.

5.4. O CONTRATANTE, na condição de controlador dos dados pessoais fornecidos para a matrícula e uso da plataforma, deve garantir que possui consentimento adequado dos titulares dos dados ou que a coleta das informações se baseia em outra hipótese legal prevista na LGPD.

5.5. Os usuários da plataforma poderão exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD, por meio de solicitação ao PROVEDOR, que fornecerá os meios adequados para atendimento desses pedidos.

5.6. Em caso de incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais dos usuários, o PROVEDOR notificará as autoridades competentes e tomará todas as medidas necessárias para mitigar riscos e evitar danos.

O uso da plataforma e a continuidade do acesso aos serviços implicam aceitação integral e irrestrita dos termos deste documento. Caso o CONTRATANTE não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

São Paulo, 2025